--- title: Guia prático do sistema de marcas registradas das Filipinas | Explicação detalhada por um advogado especializado em propriedade intelectual sobre o IPOPHL, o DAU e o Tribunal Comercial Especial description: Um advogado especializado em marcas explica detalhadamente a prática do sistema de marcas das Filipinas (RA 8293/IP Code). --- [evorix blog](https://www.evorix.jp/pt/blog) # [Guia prático do sistema de marcas registradas das Filipinas | Explicação detalhada por um advogado especializado em propriedade intelectual sobre o IPOPHL, o DAU e o Tribunal Comercial Especial](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide) Written by 弁理士 杉浦健文 | 2026/05/23 Destinado aos profissionais responsáveis pelo registro, obtenção de direitos e exercício de direitos de marcas nas Filipinas, este guia organiza sistematicamente o panorama geral da prática de marcas no mercado de língua inglesa com mais de 100 milhões de habitantes, tendo como base **a Lei de Propriedade Intelectual de 1997 (Lei da República nº 8293 / Código de Propriedade Intelectual das Filipinas)**, e abrangendo o funcionamento do IPOPHL (Departamento de Propriedade Intelectual das Filipinas), as taxas governamentais, a designação por meio do Acordo de Madri (adesão em 2012), o sistema **de declaração de uso efetivo (DAU: Declaration of Actual Use)** exclusivo das Filipinas,até medidas contra produtos falsificados, organizando sistematicamente o panorama geral da prática de marcas registradas nesse mercado de mais de 100 milhões de habitantes onde o inglês é a língua oficial. Um advogado especializado em propriedade intelectual explica as informações indispensáveis para a proteção de marcas no mercado de expansão de empresas japonesas (Toyota, Honda, Mitsubishi, Nissan, etc.). Pontos-chave deste artigo - As Filipinas têm como base **a Lei de Propriedade Intelectual de 1997 (RA 8293)**, com uma estrutura de common law semelhante à legislação dos Estados Unidos - **A Declaração de Uso Efetivo (DAU: Declaration of Actual Use) é obrigatória** — deve ser apresentada aos 3, 5 e 10 anos do registro; a não apresentação implica cancelamento automático - **Adesão ao Acordo de Madri (2012)**. Empresas japonesas podem designar as Filipinas por meio do Acordo de Madri - Requerentes estrangeiros **devem nomear um representante local**; a procuração (POA) pode ser apresentada sem reconhecimento de firma (POA simplificada) - Sistema de exame: **exame de forma → exame de mérito → publicação (período de oposição de 30 dias) → registro** - O exercício dos direitos é feito por meio de uma combinação do **IPOPHL Bureau of Legal Affairs (BLA),** do **Tribunal Comercial Especial e** da **Alfândega** - **Como o inglês é a língua oficial,** a carga burocrática para as empresas japonesas é menor do que em outros países da ASEAN MARCAS REGISTRADAS NAS FILIPINAS Guia completo sobre o sistema e a prática de marcas registradas nas Filipinas, a 6ª maior economia da ASEAN, elaborado por um advogado especializado em propriedade intelectual. Explica sistematicamente em 12 seções, desde o pedido junto ao IPOPHL até o sistema DAU e medidas contra produtos falsificados. ### Índice 1. [Resumo executivo](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide?hs_amp=true#sec1) 2. [Estrutura básica do sistema e fontes jurídicas](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide?hs_amp=true#sec2) 3. [Qualificação do requerente e documentos necessários](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide?hs_amp=true#sec3) 4. [Fluxo padrão e gestão de prazos](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide?hs_amp=true#sec4) 5. [Estimativa das taxas governamentais](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide?hs_amp=true#sec5) 6. [Requisitos de marca registrada e disposições específicas](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide?hs_amp=true#sec6) 7. [Sistema DAU (Declaração de Uso) \[Obrigatório\]](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide?hs_amp=true#sec7) 8. [Procedimentos de oposição e cancelamento](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide?hs_amp=true#sec8) 9. [Exercício de direitos e resposta a violações](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide?hs_amp=true#sec9) 10. [Designação por meio do Acordo de Madri](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide?hs_amp=true#sec10) 11. [Pontos a serem observados por empresas japonesas](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide?hs_amp=true#sec11) 12. [Lista de verificação prática para empresas japonesas](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide?hs_amp=true#sec12) ## 1. Resumo executivo A prática de marcas nas Filipinas é um sistema jurídico codificado que tem como núcleo **a RA 8293 (Lei de Propriedade Intelectual de 1997)**, sendo que **os regulamentos e circulares do IPOPHL**, bem **como as diretrizes de exame**, regulamentam os processos de depósito, exame e controvérsias. Com uma estrutura de common law semelhante à da legislação dos Estados Unidos, **o sistema de “Declaração de Uso (DAU)”** é uma característica única que não existe em outros países da ASEAN. Quatro pontos a serem observados na prática de marcas nas Filipinas 1. **Obrigação de apresentação da DAU**: apresentação da declaração de uso após 3, 5 e 10 anos de registro. **A não apresentação** resulta em **cancelamento automático**, portanto, o gerenciamento dos prazos é de extrema importância 2. As taxas governamentais **são cobradas em PHP (peso filipino)**. Taxa de registro para uma classe: PHP 2.592 (cerca de 7.000 ienes) 3. A característica do exame é **uma abordagem de common law semelhante à dos Estados Unidos**. É rigoroso quanto ao caráter distintivo 4. O exercício dos direitos **é de competência do IPOPHL BLA (Bureau of Legal Affairs) em primeira instância**, sendo também possível a ação civil no Tribunal Comercial Especial ## 2. Estrutura básica do sistema e fontes jurídicas ### Principais leis e camadas de aplicação A “lei primária” do sistema de marcas das Filipinas é **a Lei da República nº 8293 (Código de Propriedade Intelectual das Filipinas, 1997)**, que passou por **emendas em 2008 e 2013** para chegar ao sistema atual.A parte relativa às marcas está prevista a partir da Seção 121. O núcleo da lei abrange a definição de marca, os requisitos de registro, os procedimentos de pedido, oposições, cancelamentos e sanções penais, entre outros. A aplicação dos procedimentos é concretizada por meio de **regulamentos e circulares (Memorandum Circular) do IPOPHL**. ### Funções do IPOPHL (Escritório de Propriedade Intelectual das Filipinas) As funções de exame, registro e resolução de litígios de marcas são de responsabilidade do **IPOPHL (Intellectual Property Office of the Philippines)**. A sede fica localizada no BGC (Bonifacio Global City), em Taguig, na cidade de Makati. Possui uma estrutura específica em que **o Bureau of Trademarks (BTM)** realiza o exame, enquanto **o Bureau of Legal Affairs (BLA)** lida com oposições, cancelamentos e casos de violação. ### Fóruns judiciais e quase judiciais | Órgãos | Jurisdição e características | Fundamento | | --- | --- | --- | | **IPOPHL Bureau of Legal Affairs (BLA)** | Procedimentos quase judiciais em processos administrativos de oposição, cancelamento e violação de marcas | Código de Propriedade Intelectual §10 | | **Diretor-Geral do IPOPHL** | Recurso contra a decisão do BLA | Código de Propriedade Intelectual §7 | | **Tribunais Comerciais Especiais (Special Commercial Courts)** | Competência exclusiva para ações civis e criminais de violação de marca registrada | Resolução SC AM nº 03-03-03-SC | | **Tribunal de Apelação** | Recurso de decisões dos Tribunais Comerciais Especiais | Lei da Organização do Poder Judiciário | | **Supremo Tribunal** | Julgamento de última instância | Constituição | ## 3. Requisitos para o requerente e documentos necessários ### Requisitos para o requerente Nas Filipinas, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem registrar marcas. **Requerentes estrangeiros devem nomear um representante local (advogado ou agente de patentes/marcas registrado no IPOPHL)**. **Requisitos da** **POA (simplificados):** a partir de 2017, a Procuração (POA) **não precisa mais de reconhecimento de firma nem de autenticação pela embaixada (é aceita a POA simplificada)**. O procedimento é mais simples em comparação com países como a Tailândia. ### Documentos necessários - **Formulário de Pedido (Application Form)**: em inglês, sistema de pedido eletrônico IPOPHL e-TM - **Amostra da marca**: JPEG/PNG (5×5 cm); marcas 3D e sonoras também são aceitas - **Produtos e serviços designados**: 45 classes da Classificação de Nice. É permitido o pedido em várias classes - **POA**: Obrigatório para requerentes estrangeiros (POA simplificada aceita) - **Documentos de direito de prioridade**: ao reivindicar prioridade da Convenção de Paris, devem ser apresentados com tradução para o inglês no prazo de 3 meses a partir da data do pedido ## 4. Fluxo padrão e gerenciamento de prazos ① Pedido (IPOPHL e-TM) → ② Exame de formalidade (aproximadamente 1 mês) → ③ Exame de mérito (6 meses) ↓ ④ Publicação da marca → ⑤ Período para apresentação de oposição (30 dias) → ⑥ Registro → DAU de 3, 5 ou 10 anos **Estimativa do prazo:** em casos sem complicações, **cerca de 12 a 18 meses desde o depósito até o registro**. Graças ao sistema e-TM, o processo é relativamente rápido. ## 5. Estimativa das taxas governamentais | Item | Taxa (PHP) | Conversão para ienes japoneses (referência) | | --- | --- | --- | | **Taxa de depósito (1 classe · depósito eletrônico)** | PHP 2.592 | Aproximadamente 7.000 ienes | | **Classe adicional (por classe)** | PHP 2.592 | Aproximadamente 7.000 ienes | | **Taxa de oposição** | PHP 4.930 | Aproximadamente 13.400 ienes | | **DAU (3 anos)** | PHP 1.920 | Aproximadamente 5.200 ienes | | **DAU (5 anos)** | PHP 1.920 | Aproximadamente 5.200 ienes | | **Taxa de renovação (1 categoria, dentro do prazo)** | PHP 5.184 | Aproximadamente 14.000 ienes | ## 6. Requisitos de marcas registradas e disposições específicas ### Marcas registráveis - **Marcas nominativas** (inglês/filipino) - **Marcas figurativas e marcas combinadas** - **Marcas tridimensionais (3D Mark)** - **Marcas sonoras (Sound Mark)** - **Marcas de cor** (combinação de cores) - **Marcas coletivas e marcas de certificação** ### Motivos absolutos de recusa (IP Code §123) - Falta de capacidade distintiva - Violação da ordem pública e dos bons costumes, falsidade, indução em erro - Uso não autorizado de bandeiras, emblemas nacionais e emblemas de organizações internacionais - Marcas tridimensionais compostas exclusivamente por formas funcionais - Nomes registrados como indicações geográficas ### Motivos de recusa relativa - Semelhança com marcas registradas anteriormente - Semelhança com marcas notoriamente conhecidas (incluindo produtos não semelhantes) - Pedido de registro de má-fé (IP Code §232) ## 7. Sistema DAU (Declaração de Uso) \[Obrigatório\] **Sistema de extrema importância, exclusivo das Filipinas:** o titular da marca tem a obrigação de apresentar a **“Declaration of Actual Use (DAU)” nos marcos de 3, 5 e 10 anos (renovação) após o registro**. **A não apresentação** resulta em **cancelamento automático**, tornando o país o que possui o gerenciamento de prazos mais rigoroso da ASEAN. ### Cronograma de apresentação da DAU | Prazo | Prazo de apresentação | Conteúdo necessário | | --- | --- | --- | | **DAU do 3º ano** | Dentro de 3 anos a partir da data da solicitação | Provas de uso da marca (rótulos, embalagens, anúncios, etc.) + Declaração de uso | | **5º ano DAU** | Entre 5 e 6 anos a partir da data de registro | Provas de uso contínuo | | **10º Ano DAU (no momento da renovação)** | No momento do pedido de renovação | Pedido de renovação + DAU | | **Motivo justificado para a não utilização** | Dentro do período de DAU | Declaração de Não Uso (Declaration of Non-Use) + motivo justificado | **Observação prática:** as provas de uso devem se limitar a evidências **de vendas e publicidade reais no território filipino**. O uso restrito ao território japonês não é aceito. São importantes as **provas de venda de produtos importados no mercado filipino** (recibos de lojas locais, anúncios locais, etc.). ## 8. Procedimento de oposição e cancelamento ### Oposição durante o período de publicação (IP Code §134) **Dentro de 30 dias** a partir da publicação da marca, **as partes** interessadas podem apresentar oposição **ao IPOPHL BLA**. É possível solicitar a prorrogação do prazo. ### Procedimento de cancelamento após o registro (IP Code §151) As partes interessadas podem solicitar a anulação **junto ao IPOPHL BLA**. Os principais motivos incluem **a não utilização por cinco anos consecutivos**, má-fé no momento do registro e declaração falsa, entre outros. ## 9. Exercício de direitos e resposta a violações ### Exercício de direitos em múltiplas vias Escolha entre três fóruns - **Procedimento administrativo do IPOPHL BLA**: liminar e indenização por danos (até PHP 200.000) - **Tribunal Comercial Especial**: ação civil (indenização ilimitada) + ação penal - **NBI/PNP (Agência Nacional de Investigação/Polícia Nacional)**: Investigação criminal e apreensão ### Penas criminais (Código de Propriedade Intelectual §170) A falsificação de marcas registradas é **punida** com **pena de prisão de 2 a 5 anos + multa de PHP 50.000 a PHP 200.000**. A violação organizada está sujeita a penalidades criminais mais severas. ### Medidas na fronteira pela Alfândega É possível registrar o IPR Recordal **na Alfândega das Filipinas (Bureau of Customs)**. É implementada a proibição da importação de produtos falsificados. ## 10. Designação via Protocolo de Madri As Filipinas **aderiram ao Protocolo de Madri em julho de 2012**, e as empresas japonesas podem designar as Filipinas por meio do Protocolo de Madri. É possível apresentar o pedido [a partir de um pedido internacional de marca pelo Protocolo de Madri](https://www.evorix.jp/マドプロ国際商標出願), por meio do Escritório de Patentes do Japão. **A obrigação de DAU permanece inalterada mesmo no Protocolo de Madri:** mesmo ao designar as Filipinas por meio do Protocolo de Madri, **a obrigação de apresentação do DAU a cada 3, 5 ou 10 anos** permanece inalterada. É necessário gerenciar os prazos de forma contínua. ## 11. Pontos a serem observados pelas empresas japonesas ### Vantagens do inglês como língua oficial Como o inglês é a língua oficial das Filipinas, é possível lidar com **descrições, notificações e sentenças inteiramente em inglês**. Em comparação com outros países da ASEAN (Vietnã, Tailândia, Indonésia etc.), a carga burocrática é significativamente reduzida. ### O gerenciamento dos prazos do DAU é fundamental O erro mais comum na gestão de marcas nas Filipinas por parte de empresas japonesas é **a omissão dos prazos do DAU**. A apresentação em três ocasiões ao longo de 10 anos (3, 5 e 10 anos) exige o uso de **um sistema de gestão de calendário específico**. ### Resposta ao mercado de produtos falsificados Os mercados de produtos falsificados, como o de Manila Greenhills, e a circulação de produtos falsificados em plataformas de comércio eletrônico (Lazada, Shopee) representam um desafio. É importante adotar medidas abrangentes, utilizando **a cooperação entre o IPOPHL, o NBI e a alfândega,** bem como **os canais de denúncia** disponíveis **para os operadores de comércio eletrônico**. ## 12. Lista de verificação prática para empresas japonesas ### Antes do depósito (Pre-filing) - Pesquisa de marcas anteriores no banco de dados do IPOPHL - Consideração de um pedido em várias classes (maior eficiência de custo) - **Elaboração de um plano de gestão de prazos DAU** (prioridade máxima) ### Durante o processo (Prosecution) - A reivindicação da prioridade da Convenção de Paris deve ser feita no prazo de 3 meses a partir da data do pedido - Cumprimento rigoroso do prazo de resposta à Notificação de Análise (2 meses + prorrogação) - Monitoramento de concorrentes durante o período de publicação (30 dias) ### Pós-pedido (Execução / Manutenção) - Gerenciamento de calendário com prioridade máxima para **o prazo de 3 anos do DAU** - Início do uso efetivo no mercado filipino dentro de 1 ano a partir da data do pedido - Arquivar continuamente as provas de uso (rótulos, anúncios, registros de vendas) - Ao detectar uma violação, escolha o foro mais adequado entre a BLA, o Tribunal Comercial Especial ou o NBI - Registro de IPR na Alfândega ## Resumo O sistema de marcas das Filipinas tem como principais características **a estrutura de common law do tipo americano**, **centrada na RA 8293 (Código de Propriedade Intelectual)**, e **a obrigação de renovação anual (DAU) a cada 3, 5 ou 10 anos**. Para que as empresas japonesas tenham sucesso com suas marcas no mercado filipino, é fundamental **priorizar o gerenciamento dos prazos de renovação anual (DAU)** e **realizar procedimentos eficientes**, **aproveitando a vantagem do inglês como língua oficial**. Consulte também nossos [serviços](https://www.evorix.jp/trademark-service) [de pedido internacional de marca (Madrip)](https://www.evorix.jp/マドプロ国際商標出願) e [registro de marca](https://www.evorix.jp/trademark-service). ### Consultas sobre pedidos de registro de marcas nas Filipinas O escritório de propriedade intelectual Ebolix oferece amplo suporte para o registro de marcas e a defesa de direitos nos principais países da ASEAN, incluindo as Filipinas. Desde a elaboração de estratégias para registros diretos ou via Madpro até o gerenciamento de prazos de DAU e medidas contra produtos falsificados, nossos advogados especializados em marcas, com vasta experiência prática e em colaboração com representantes locais, estão à sua disposição. [Acesse o formulário de contato →](https://www.evorix.jp/inquiry) [Veja o fluxo da consulta](https://www.evorix.jp/consultation) ## Fontes e materiais de referência ### ▼ Legislação primária - **Lei da República nº 8293 (Lei de Propriedade Intelectual de 1997 / Código de Propriedade Intelectual das Filipinas)** + Emenda RA 9502 (2008) + Emenda RA 10372 (2013) - **Circulares do IPOPHL (Regulamentos e Notificações)** - **Regulamentos de Marcas Registradas de 2017 (IPOPHL)** - Regulamento dos Tribunais Comerciais Especiais (Resolução SC AM nº 03-03-03-SC) - Lei Aduaneira – Cláusulas relacionadas a medidas de proteção de direitos de propriedade intelectual na fronteira ### ▼ Fontes oficiais - **Site oficial do IPOPHL**: [ipophil.gov.ph](https://www.ipophil.gov.ph) - **Portal de Propriedade Intelectual da OMPI (Filipinas)**: [wipo.int](https://www.wipo.int/about-ip/en/ip_country/philippines.html) - **WIPO Lex (Banco de dados de legislação de PI das Filipinas)**: [wipo.int/wipolex](https://www.wipo.int/wipolex/en/index.html) - **Aderência ao Protocolo de Madri (julho de 2012)**: Sistema de Madri da OMPI ### ▼ Documentos explicativos de órgãos japoneses - Relatório **da JETRO (Organização de Promoção do Comércio do Japão)** “Sistema de Propriedade Intelectual nas Filipinas” - **Agência de Patentes**: “Informações sobre o sistema de direitos de propriedade industrial no exterior (Filipinas)” - **INPIT (Instituto de Informação e Treinamento em Propriedade Industrial)** Informações sobre Propriedade Intelectual em Países Emergentes ### ▼ Acordos internacionais - **Convenção de Paris** (adesão das Filipinas em 1965) - **Protocolo de Madri** (Filipinas aderiram em julho de 2012) - **Acordo TRIPS** (adesão à OMC em 1995) - **RCEP** (em vigor desde 2022) - **JPEPA (Acordo de Parceria Econômica Japão-Filipinas)** (em vigor desde 2008) \*Este artigo foi elaborado com base nas fontes primárias e informações oficiais acima mencionadas, válidas em abril de 2026, com o objetivo de fornecer informações gerais. Como as leis e regulamentos são alterados periodicamente, recomendamos a consulta às fontes primárias e a especialistas para obter as informações mais recentes. Para decisões específicas sobre casos individuais, recomendamos a consulta a especialistas, incluindo representantes locais. AUTOR / Autor Takefumi Sugiura (SUGIURA Takefumi) Escritório de Propriedade Intelectual EVORIX (EVORIX) **– Advogado Representante** Presta assistência a clientes de diversos setores, como TI, manufatura, startups, moda e medicina, desde o depósito de pedidos de patentes, marcas, desenhos e modelos e direitos autorais até julgamentos e ações judiciais por violação. É versado em estratégias de propriedade intelectual em áreas de ponta, como IA, IoT, Web3 e FinTech. Membro de várias associações, incluindo **a Ordem dos Advogados de Propriedade Intelectual do Japão, a Associação Asiática de Advogados de Propriedade Intelectual (APAA) e a Associação Japonesa de Marcas (JTA)**. [→ Detalhes](https://www.evorix.jp/staff) [do](https://www.evorix.jp/inquiry) [perfil do advogado de patentes](https://www.evorix.jp/staff) [→ Consultas e contatos](https://www.evorix.jp/inquiry) [→ Fluxo do processo de consulta](https://www.evorix.jp/consultation) [View full post](https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide) ```json { "@context" : "http://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "弁理士 杉浦健文" }, "dateModified" : "2026-05-24T00:57:23.527Z", "datePublished" : "2026-05-23T03:05:06Z", "headline" : "Guia prático do sistema de marcas registradas das Filipinas | Explicação detalhada por um advogado especializado em propriedade intelectual sobre o IPOPHL, o DAU e o Tribunal Comer", "image" : { "@type" : "ImageObject", "height" : 1024, "url" : "https://20920988.fs1.hubspotusercontent-na2.net/hubfs/20920988/AI-Generated%20Media/Images/The%20image%20depicts%20a%20modern%20office%20setting%20with%20sleek%20minimalistic%20furniture%20A%20large%20glass%20window%20allows%20natural%20light%20to%20flood%20the%20space%20casting%20soft%20shadows%20on%20the%20polished%20wooden%20floor%20In%20the%20foreground%20a%20contemporary%20desk%20is%20adorned%20with%20a%20laptop.jpeg", "width" : 1024 }, "mainEntityOfPage" : "https://www.evorix.jp/pt/blog/philippines-trademark-guide", "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "height" : 60.0, "url" : "https://20920988.fs1.hubspotusercontent-na1.net/hubfs/20920988/cropped-EVORIX%E3%83%AD%E3%82%B4-e1547405364171-768x181.png", "width" : 254.58563 }, "name" : "evorix blog" } } ```